Projeto: |
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PL 61 28/02/2012 (ver documento) |
Processo: |
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01-61/2012
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0061-2012 |
Promovente: |
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Atílio Francisco |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE COM APARELHO DETECTOR DE TEOR ALCOÓLICO NOS MOTORISTAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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BAFOMETRO / BEBIDA ALCOOLICA / CONCESSIONARIA / CONSUMO / COOPERATIVA / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / MOTORISTA / PROIBICAO / TESTE / TRANSPORTE COLETIVO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just0575-2012
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 24/02/2012 | Encaminhado em 01/03/2012 | PESQUISA | Recebido em 02/03/2012 | Encaminhado em 21/03/2012 | CCJ | Recebido em 22/03/2012 | Encaminhado em 11/05/2012 | SGP21 | Recebido em 11/05/2012 | Encaminhado em 15/06/2012 | ARQUIVO | Recebido em 15/06/2012 | Encaminhado em 15/03/2013 | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 20/05/2013 | ARQUIVO | Recebido em 20/05/2013 | |
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Encerramento: |
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15/06/2012. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |